Projeto: |
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PL 214 03/04/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-214/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0214-2020 |
Promovente: |
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Celso Giannazi |
Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, O SEGURO QUARENTENA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS (EI), EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), TRABALHADORES DESEMPREGADOS E/OU INFORMAIS |
Assunto: |
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AUSENCIA / AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CALAMIDADE PUBLICA / COMPROVACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIACAO / DESEMPREGADO / DOCUMENTO / FALTA / FAMILIA / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / PAGAMENTO / PANDEMIA / RENDA / RENDA BASICA EMERGENCIAL / SALARIO MINIMO / SEGURO QUARENTENA / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRABALHADOR / TRABALHADOR AUTONOMO / VALOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 03/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |